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dc.creatorDorfmann, Thaís Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4632192164043922por
dc.contributor.advisor1Stürmer, Gilberto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2198202518344562por
dc.date.accessioned2022-09-16T16:47:42Z-
dc.date.issued2022-04-27-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10474-
dc.description.resumoA presente dissertação analisa o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado e os limites da autonomia coletiva à luz da Lei no 13467/2017. Apresenta inicialmente a Organização Sindical Brasileira e os conflitos coletivos de trabalho, a partir da historicidade do sistema sindical a partir de seu surgimento na Revolução Industrial durante confronto entre classes e o assento do tema na Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo aborda a visão histórica do Direito do Trabalho e a autonomia coletiva, que é caraterística pluralista do Direito do Trabalho como resultado da emergência do Direito Social. Verifica o artigo 611-B como proibitivo de negociação em respeito ao princípio da reserva legal e outras normas constitucionais não contempladas pelo artigo 7º da Constituição Federal, e a lacuna criada pelo legislador no caput do artigo 611-A, ampliando a flexibilidade da norma. Estuda os casos em que o legislador não respeitou o princípio da reserva legal, criando divergências e contradições, principalmente no que diz respeito a insalubridade e participação nos lucros e resultados da empresa. Por fim, conclui que a flexibilização criada pelo princípio da prevalência do negociado sobre o legislado não é absoluta, destacando a necessidade do intérprete em se socorrer do conteúdo axiológico do Direito do Trabalho, da Teoria do Diálogo das Fontes e limitadores externos a lei para disciplinar o teor do instrumento coletivo nos casos não contemplados pelo artigo 611-A da CLT.por
dc.description.abstractThis research analyzes the principle of negotiate over the Law and the limits of collective autonomy under the 13.467/2017 Law. At first, it presents the Brazilian Trade Union Organization and collective labor conflicts, based on the historicity of the trade union system since the emergence in the Industrial Revolution during the conflict between groups until it’s regulation in the Federal Constitution of 1988. The second chapter focuses on the historicity of Labor Law and collective autonomy, as well as the social struggles of the 19th century, where the main idea was only the economic relation. It verifies article 611-B as prohibiting negotiation in respect of the principle of legal reserve and other constitutional norms not contemplated by article 7 of the Federal Constitution, and the gap created by the legislator in the caput of article 611-A, increasing the flexibility of the norm. It studies the cases in which the legislator did not respect the principle of legal reserve, creating divergences and contradictions, about unhealthy conditions and participation in the company's profits and results. Finally, it concludes that the flexibility created by the principle of negotiate over the Law is not complete because of the necessary interpretation of the collective instruments together with the Theory of Dialogue of Sources, and external limitations that regulate the content of the collective instrument on those cases that aren’t protected by article 611-A of the CLT.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Direito ([email protected]) on 2022-09-06T15:20:06Z No. of bitstreams: 1 THAÍS_OLIVEIRA_DORFMANN_DES.pdf: 964192 bytes, checksum: a456c016a97b13f0a2426a3f839e4fcb (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2022-09-16T16:42:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THAÍS_OLIVEIRA_DORFMANN_DES.pdf: 964192 bytes, checksum: a456c016a97b13f0a2426a3f839e4fcb (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-09-16T16:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THAÍS_OLIVEIRA_DORFMANN_DES.pdf: 964192 bytes, checksum: a456c016a97b13f0a2426a3f839e4fcb (MD5) Previous issue date: 2022-04-27eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/185489/DIS_THAIS_OLIVEIRA_DORFMANN_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSindicatopor
dc.subjectAutonomiapor
dc.subjectPrincípiospor
dc.subjectNegociado sobre o Legisladopor
dc.subjectFlexibilizaçãopor
dc.subjectCollectiveeng
dc.subjectAutonomyeng
dc.subjectPrincipleseng
dc.subjectNegotiate over the Laweng
dc.subjectFlexibilizationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA prevalência do negociado sobre o legislado e os limites da autonomia coletivapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo60 mesespor
dc.restricao.dataliberacao16/09/2027por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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