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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMedeiros, Hélio Fagundes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2595316058203032por
dc.contributor.advisor1Reichelt, Luis Alberto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9764578232283873por
dc.date.accessioned2022-06-02T20:15:28Z-
dc.date.issued2022-03-11-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10279-
dc.description.resumoCom advento da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou expressamente o Estado Constitucional de Direito Democrático, no qual foram incorporadas as conquistas do Estado Constitucional das Separação dos Poderes (Estado Constitucional Liberal) e do Estado Constitucional Social (Estado de Bem-Estar Social). No Estado Democrático de Direito a função da jurisdição é a tutela de direitos, razão pela qual o juiz tem um papel mais ativo na relação processual, por vezes dotado de diversos poderes, especialmente de poderes instrutórios. Nesse contexto juiz, é um agente estatal que possui a responsabilidade de concretização de todas as gerações, de direitos fundamentais. Esse incremento dos poderes do juiz, especialmente de poderes instrutórios, está diretamente vinculado com a divisão do trabalho dos sujeitos processuais no processo, visto que gera uma relação de tensão entre dois grandes valores do processo civil, o valor efetividade e o valor segurança. Assim, se por um lado o juiz tem o dever de prestar uma tutela jurisdicional efetiva, por outro, as partes possuem direito a um processo justo em que os seus direitos processuais fundamentais relacionados à segurança jurídica sejam respeitados contra o exercício arbitrário de poder. Os poderes instrutórios é uma técnica processual que representa muito bem este tensionamento, razão pela qual é preciso que sejam estabelecidos critérios para o seu exercício, levando em consideração o conteúdo dos direitos fundamentais referidos. Desta maneira, nessa pesquisa serão estabelecidos os pressupostos para aplicação da produção da prova de ofício pelo juiz a partir da efetividade e da segurança jurídica.por
dc.description.abstractWith the advent of 1988 Federal Constitution, Brazil expressly adopted the Constitutional State of Democratic Law, in which the achievements of the Constitutional State of Separation of Powers (Liberal Constitutional State) and of Social Constitutional State (Welfare State) wereincorporated. In the Democratic State of Law, the function of jurisdiction is the rights protection, being the reason why the judge has a more active role in the procedural relationship, sometimes endowed with different powers, especiallywith instructional powers. In this context, the judge is a state agent who has the responsibility to accomplish all generations of directly associated with the work division of the parties in the process, since it generates tension between two great values of civil procedure, the value of effectiveness and the value of security. Thus, if on the one hand the judge has the duty to provide an effective judicial protection, on the other hand, the parties have the right to have a fair process in which their fundamental procedural rights, especially the ones which are related to judicial security, are respected against arbitrary exercise of power. Instructional powers are related to a procedural technique whichnables the judge to provide an effective judicial protection, through a decision based on in adequate analysis of the facts. However, the instructional powers need dogmatic contours, that is, criteria for their exercise, so as they do not represent state discretion, which is the purpose of this study. Through this research, establishing criteria in the light of the fundamental right to effective judicial protection and in the light of the fundamental right to legal security is the aim to be achieved so as to ensure the legitimate exercise of the instructional powers.por
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Direito ([email protected]) on 2022-05-31T19:44:14Z No. of bitstreams: 1 HÉLIO_FAGUNDES_MEDEIROS_DIS.pdf: 5448006 bytes, checksum: c3fea4e5dc1c58af92f18aa4fd0bebc6 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2022-06-02T20:03:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HÉLIO_FAGUNDES_MEDEIROS_DIS.pdf: 5448006 bytes, checksum: c3fea4e5dc1c58af92f18aa4fd0bebc6 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-06-02T20:15:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HÉLIO_FAGUNDES_MEDEIROS_DIS.pdf: 5448006 bytes, checksum: c3fea4e5dc1c58af92f18aa4fd0bebc6 (MD5) Previous issue date: 2022-03-11eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/184380/DIS_HELIO_FAGUNDES_MEDEIROS_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPoderes Instrutóriospor
dc.subjectEstado Democrático de Direitopor
dc.subjectEfetividade e Segurança jurídicapor
dc.subjectInstructional Powerseng
dc.subjectState of Democratic Laweng
dc.subjectEffectiveness, Judicial Securityeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleOs poderes instrutórios do juiz no direito processual civil brasileiro à luz dos direitos fundamentais à segurança jurídica e à tutela jurisdicional efetivapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo06 mesespor
dc.restricao.dataliberacao02/12/2022por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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