Export this record: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10241
Document type: Dissertação
Title: A política criminal – medicinal da canábis no Brasil : entre salvo-condutos e a criminalização
Author: Weyne, Pedro Gil 
Advisor: Souza Jr., Ney Fayet de
Abstract (native): O tema do trabalho é a política criminal de drogas brasileira e a liberação de cultivos de canábis com fins medicinais no Brasil pelo Poder Judiciário. O objetivo da pesquisa foi contextualizar a política de drogas brasileira e observar o impacto da crítica antiproibicionista sobre o processo de concessão de ordens de salvo-conduto para cultivo de canábis com fins medicinais pelo Poder Judiciário no Brasil, entre 2016 e 2020, em diversos Estados da Federação. Foi ressaltada a tensão entre política criminal de drogas, marcadamente proibicionista, e uma recente política medicinal da canábis, construída jurisprudencialmente no país. Após levantar-se o histórico do proibicionismo das drogas em geral, apurou-se o foco para ver como se desenvolveu a proibição global da canábis, imposta ao mundo pelos Estados Unidos a partir do início do século XX, com grandes impactos e custos, não apenas econômicos, mas em vidas, sobretudo na América Latina. Aduziu-se os principais argumentos antiproibicionistas levantados contra a guerra às drogas, partindo-se da crítica ao direito penal, com a exposição das feridas narcísicas das ciências criminais, dando ênfase a oposição entre as suas funções declaradas e suas verdadeiras (reais) funções. Viu-se que a crítica antiproibicionista abrange desde pressupostos filosóficos até as constatações empíricas sobre os resultados desta guerra: (1) preconceito racial, (2) danos à saúde, (3) política exterior – guerras, (4) aumento da violência/criminalidade em geral, (5) mentiras e hipocrisia, (6) perda das liberdades civis, (7) corrupção, impunidade, abuso de autoridade e (8) desperdício de recursos financeiros. Referiu-se como ocorreu o processo de (re)descoberta do uso medicinal da canábis, com destaque para as movimentações antiproibicionsitas, que, diante de contexto de imobilidade da política de acesso aos fitoterápicos de canábis pela via legislativa, buscaram a tutela do Poder Judiciário. Por fim, identificou-se o significativo impacto da crítica antiproibicionista, possibilitando a superação dos argumentos proibicionistas que foram articulados nos casos. O arsenal crítico ao direito penal, ponto fulcral da perspectiva antiproibicionista, prevaleceu, pois dos 32 casos analisados, apenas em 04 foi negado o salvo-conduto para plantio de canábis com fins medicinais. Afirmou-se, assim, que as críticas antiproibicionistas foram condição de possibilidade para que, dentro da política criminal bélica de guerra às drogas, com muito derramamento de sangue, principalmente de jovens negros e pobres, emergisse uma política medicinal da canábis.
Abstract (english): The subject of the work is the Brazilian criminal drug policy and the liberation of cannabis crops for medicinal purposes in Brazil by the Judiciary. The objective of the research was to contextualize Brazilian drug policy and note the impact of anti-prohibitionist criticism on the process of granting safe-conduct orders for the cultivation of cannabis for medicinal purposes by the Judiciary in Brazil, between 2016 and 2020, in several states of the Federation. The tension between criminal drug policy, markedly prohibitionist, and a recent medical cannabis policy, built on jurisprudence, was highlighted. After surveying the history of drug prohibitionism in general, the focus was refined to see how the global prohibition of cannabis, imposed on the world by the USA from the beginning of the 20th century, developed, with great impacts and costs, not only economic, but in lives, especially in Latin America. The main anti-prohibitionist arguments raised against the war on drugs were exposed, starting from the criticism of criminal law, with the exposure of the narcissistic wounds of the criminal sciences, emphasizing the opposition between their declared functions and their true (real) functions. It was seen that the anti-prohibitionist critique ranges from philosophical assumptions to empirical findings about the results of this war: (1) racial prejudice, (2) damage to health, (3) foreign policy - wars, (4) increase in violence/criminality in general, (5) lies and hypocrisy, (6) loss of civil liberties, (7) corruption, impunity, abuse of authority, and (8) waste of financial resources. It was noted how the process of (re)discovery of the medicinal use of cannabis took place, with emphasis on the anti-prohibitionist movements, which, in the face of a context of immobility of the policy of access to herbal cannabis medicines through legislation, sought the protection of the Judiciary. Finally, the significant impact of the anti-prohibitionist critique was identified, enabling the overcoming of the prohibitionist arguments that were articulated in the cases. The critical arsenal of criminal law, a central point of the anti-prohibitionist perspective, prevailed, as of the 32 cases analyzed, only 04 were denied the safe-conduct for planting cannabis for medicinal purposes. It was affirmed, therefore, that the anti-prohibitionist criticism was a condition of possibility so that, within the war-on-drug criminal policy, with much bloodshed, especially of black and poor young people, a medical cannabis policy could emerge.
Keywords: Política Criminal de Drogas
Habeas-Corpus
Canábis
Medicinal
Antiproibicionismo
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10241
Issue Date: 30-Mar-2021
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PEDRO_GIL_WEYNE_DIS.pdfPEDRO_GIL_WEYNE_DIS5.57 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.