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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10159
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O direito fundamental à transparência no tratamento de dados pessoais e a gestão do poder judiciário na justiça digital |
Autor: | Fontana, Gustavo de Souza |
Primeiro orientador: | Reichelt, Luis Alberto |
Resumo: | A presente pesquisa teve por objetivo investigar o impacto das novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário, demonstrando que a internalização da digitalização nas atividades de rotina judiciária parte de uma decisão político-administrativa dos gestores da justiça nacional e gera como reflexo um direito fundamental aos jurisdicionados de terem seus dados pessoais tratados com a devida transparência. Nesse sentido, foram trazidos questionamentos sobre o alcance das ferramentas adotadas e a sua capacidade de suscitar conflitos com direitos fundamentais. Uma das questões apontadas foi a repercussão dos avanços tecnológicos sobre a esfera da privacidade, em virtude do intenso processamento de dados relacionados à pessoa permitido pelas disruptivas tecnologias da informação. Assim, buscou-se identificar a construção jurídica, inclusive com apontamentos de ordenamentos jurídicos estrangeiros, que permitiu o reconhecimento na esfera jurídica nacional de um direito fundamental à proteção de dados pessoais. Da mesma forma, foram tecidas considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no sentido de identificar os reflexos que tal legislação trouxe aos órgãos judiciais, notadamente quanto à observância de um devido processo informacional para o tratamento de dados pessoais, incluído aqui um dever de agir transparente do Estado. Com o fito de contextualizar a importância da transparência na seara pública, traçou-se um paralelo desta com o direito fundamental à boa administração pública e com o direito de acesso à informação. Demonstrou-se, igualmente, a necessidade de harmonização do direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais. Retratou-se, ainda, a realidade atual das práticas levadas a cabo pelos tribunais do país, especialmente no escopo dos processos judiciais eletrônicos, bem como a normatização entabulada pelo Conselho Nacional de Justiça no intuito de introjetar os ditames da LGPD nas organizações judiciárias brasileiras. Concluiu-se que a LGPD acarretou aos órgãos do Poder Judiciário um novo dever de transparência, direcionado particularmente aos titulares de dados pessoais no sentido de que as operações de tratamento realizadas devam ser amplamente publicizadas. Ao mesmo tempo, este dever, ou exigência, de transparência instituiu um verdadeiro direito fundamental à transparência no tratamento de dados pessoais, impondo ao Poder Judiciário que envide esforços no sentido de tornar a proteção de dados pessoais elemento conformador de sua ação estatal. |
Abstract: | The research aimed to investigate the impact of new technologies within the Judiciary, demonstrating that the internalization of digitalization in the routine judicial activities starts from a political and administrative decision of national justice managers and generates as a reflection a fundamental right to jurisdictions to have their personal data treated with transparency. In this way, questions were raised about the reach of the tools used and their ability to raise conflicts with fundamental rights. One of the issues raised was the repercussion of technological advances on the sphere of privacy, due to the intense processing of data related to the person allowed by disruptive information technologies. Therefore, an attempt was made to identify the legal construction, including notes of foreign legal systems, which allowed the recognition in the national legal sphere of a fundamental right to the protection of personal data. Similarly, considerations were made about the General Law of Personal Data Protection (LGPD) in order to identify the reflections that such legislation brought to the judicial bodies, notably as to the observance of a due informational process for the treatment of personal data, included here a duty of the State to act transparently. In order to contextualize the importance of transparency in the public sphere, a parallel was drawn between this and the fundamental right to good public administration and the right of access to information. The need to harmonize the right of access to information with the protection of personal data was also demonstrated. The current reality of the practices carried out by the courts of the country was also portrayed, especially in the electronic judicial processes scope, as well as the regulation established by the National Council of Justice in order to introduce the LGPD’s dictates in Brazilian judicial organizations. It was concluded that the LGPD has brought to the Judiciary bodies a new duty of transparency, particularly directed to the holders of personal data in the sense that the processing operations performed must be widely publicized. At the same time, this duty, or requirement, of transparency established a true fundamental right to transparency in the treatment of personal data, requiring the Judiciary to make efforts to make the protection of personal data a conforming element of its state action. |
Palavras-chave: | Direito Fundamental Poder Judiciário Proteção de Dados Pessoais Tecnologia Transparência Fundamental Right Judiciary Personal Data Protection Technology Transparency |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Prazo para liberar texto completo: | 60 meses |
Data para liberar texto completo: | 26/04/2027 |
URI: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10159 |
Data de defesa: | 23-Fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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