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Tipo do documento: Dissertação
Título: Apropriação indébita, apropriação indébita previdenciária e reparação do dano : ubi eadem ratio ibi idem jus et ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo
Autor: Bolzani, Alexandre Maximiliano Veiras 
Primeiro orientador: Pozzebon, Fabrício Dreyer de Ávila
Resumo: O presente trabalho, desenvolvido na Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos e Área de Concentração Sistema Penal e Violência, objetiva dar azo à justa medida no tratamento penal em relação ao crime de apropriação indébita e seu sujeito ativo, espelhando-se no tratamento normativo conferido ao delito de apropriação indébita previdenciária, valendo-se do instituto da reparação do dano e do perdão judicial para a respectiva extinção da punibilidade. Nos brocardos latinos ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento, razão, haverá o mesmo direito) e ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde existe a mesma razão, se aplica o mesmo dispositivo legal) apresenta-se o paradigma. Assim, com tal escopo, desenvolvem-se os temas necessários ao seu implemento: 1) a anamnese jurídica do delito de apropriação indébita, sendo analisadas as benesses penais relacionadas à reparação do dano e seus consectários jurídico-penais, e a análise do Acordo de Não Persecução Penal, inserido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime); 2) a anamnese jurídica do delito de apropriação indébita previdenciária, verificados a legislação e o entendimento jurisprudencial quanto aos limites no espaço e no tempo quanto à reparação do dano como causa extintiva da punibilidade; 3) o “caminho das pedras”, sinalizado pelos brocardos latinos acima trazidos, passando pela “igualdade” e “proporcionalidade”, como noções gerais e princípios jurídicos essenciais e suas repercussões, desenvolvendo-se o conceito de analogia, analogia jurídica, permissões e vedações, e lacunas, as semelhanças e dessemelhanças entre as infrações penais, até o implemento do processo integrativo in bonam partem, dando-se, enfim, solução isonômica a sujeitos tratados desigualmente, sem uma plausível justificativa. A medida proposta, alcançar a reparação do dano como causa de extinção da punibilidade, como nos moldes permitidos pela legislação e Cortes Jurisdicionais quanto ao sujeito ativo do crime do art. 168-A do Estatuto Penal Repressivo Brasileiro, ao autor do delito do art. 168 do Código Penal Brasileiro, enseja uma efetiva harmonização social e legislativa; rompe com a instaurada estigmatização penal-social do autor do delito de apropriação indébita; facilita e incentiva a satisfação da pretensão ressarcitória da vítima; tudo isso refletindo, de maneira favorável, na otimização dos recursos materiais e pessoais dos Órgãos Investigativos e de Segurança Pública, do Ministério Público e Poder Judiciário.
Abstract: El presente trabajo, desarrollado en el Área de Investigación del Sistema Jurídico y Penal Contemporáneo y Área de Concentración Sistema Penal y Violencia, tiene como objetivo dar lugar a la medida justa en el tratamiento penal en relación con el delito de malversación y su sujeto activo, reflejando la Tratamiento normativo conferido al delito de apropiación indebida de la seguridad social, utilizando el instituto de reparación de daños e indulto judicial para la respectiva extinción de la pena. En latín brocardos ubi eadem ratio ibi idem jus (donde hay el mismo fundamento, razón, habrá el mismo derecho) y ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (donde existe la misma razón, se aplica el mismo dispositivo legal) el paradigma se presenta. Así, con tal alcance, se desarrollan los temas necesarios para su implementación: 1) la anamnesis jurídica del delito menor, analizándose los beneficios penales relacionados con la reparación del daño y sus consulares jurídico-penales, y el análisis de la No-Persecución Penal, insertada en nuestro ordenamiento jurídico por la Ley N ° 13.964, de 24 de diciembre de 2019 (Paquete Anti-Delito); 2) la anamnesis legal del delito de apropiación indebida de la seguridad social, verificada la legislación y el entendimiento jurisprudencial sobre los límites en el espacio y el tiempo en cuanto a la reparación del daño como causa extinta de la pena; 3) el “camino de piedra”, señalado por los brocardos latinos traídos arriba, pasando por “igualdad” y “proporcionalidad”, como nociones generales y principios legales esenciales y sus repercusiones, desarrollando el concepto de analogía, analogía jurídica, permisos y vallas, y las lagunas, las similitudes y disimilitudes entre delitos penales, hasta que sale la implementación del proceso integrador en bonam, dando, finalmente, una solución isonómica a los sujetos tratados de manera desigual, sin una justificación plausible. La medida propuesta, para alcanzar la reparación del daño como causa de extinción de la pena, en los moldes permitidos por la legislación y los Tribunales Jurisdiccionales en relación con el sujeto activo del delito del artículo 168-A del Estatuto Penal Represivo Brasileño, al autor del delito el artículo 168 del Código Penal Brasileño, permite una efectiva armonización social y legislativa; rompe con la estigmatización penal-social del autor del delito menor; facilita y fomenta la satisfacción del reclamo de indemnización de la víctima; todo ello reflejado, de manera favorable, en la optimización de los recursos materiales y personales de los Órganos de Investigación y Seguridad Pública, el Ministerio Público y el Poder Judicial.
Palavras-chave: Apropriação Indébita e Previdenciária
Reparação do Dano
Igualdade e Proporcionalidade
Analogia in Bonam Partem
Extinção da Punibilidade
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Prazo para liberar texto completo: 48 meses
Data para liberar texto completo: 24/02/2026
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10098
Data de defesa: 10-Mar-2021
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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