Browsing by Author Peña, Ricardo Chemale Selistre
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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11-Apr-2006 | ![]() | Fraude execução | Peña, Ricardo Chemale Selistre | Assis, Araken de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
25-Mar-2024 | ![]() | A aplicação das regras de impenhorabilidade no metaverso sob a ótica da proteção da dignidade da pessoa humana | Peña, Ricardo Chemale Selistre | Jobim, Marco Félix | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |