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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22-Nov-2006 |  | A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais | Caram, Danilo Theml | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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