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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5-Nov-2008 |  | A eficácia e a efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988 à luz do princípio e dever de eficiência | David, Tiago Bitencourt de | Sarlet, Ingo Wolfgang | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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