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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBach, Marion-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2559859061955751por
dc.contributor.advisor1D´Avila, Fabio Roberto D´Avila-
dc.date.accessioned2021-07-20T17:15:00Z-
dc.date.issued2021-03-26-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9788-
dc.description.resumoO presente estudo foi inspirado pela (atual) constatação de que o Estado sanciona, o mesmo fato, múltiplas vezes: através do direito administrativo, cada vez mais sancionador, e através do direito penal, cada vez mais administrativizado. A doutrina e a jurisprudência brasileiras, em razão de apego ao (contestável) mantra da independência entre as instâncias, não enfrentam o tema com a profundidade devida. Esta pesquisa busca, por isso e inicialmente, compreender o fenômeno da multiplicidade sancionatória estatal, bem como traçar a (difícil, mas necessária) distinção entre o ilícito penal e o ilícito administrativo. Busca, na sequência e considerando o cenário jurídico brasileiro, assentar pressupostos relacionados aos princípios do ne bis in idem e da proporcionalidade. Pretende, por fim (e como fim), responder a dois questionamentos. O primeiro: toda vez que o Estado sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio do ne bis in idem? Antecipa-se, já nestas breves linhas, a resposta: nem sempre. Há cumulações sancionatórias ilegítimas, mas há cumulações sancionatórias legítimas, elencando, o presente estudo, com base em decisões de tribunais e cortes internacionais, critérios aptos a constatar dita (i)legitimidade. Advém, da primeira resposta, o segundo questionamento: toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio da proporcionalidade? Mais uma vez estas breves linhas antecipam a resposta: o automático e impensado cúmulo sancionatório - advindo de instâncias diversas – viola, sim, a proporcionalidade, razão pela qual é urgente não apenas atentar para o conjunto sancionatório estatal aplicável ao mesmo fato, bem como indicar (concretos) caminhos para a que a aplicação de sanções múltiplas alcance a irrenunciável proporcionalidade. É o que o presente estudo busca realizar.por
dc.description.abstractThis study has been inspired by the (current) ascertainment that the State sanctions the same fact multiple times: through both administrative law, which has become more sanctioning in recent years, and criminal law itself, which in turn has acquired more and more characteristics of administrative law. Due to their attachment to the (debatable) mantra of independence between the different instances, both Brazilian doctrine and jurisprudence do not tackle the topic with due diligence. Therefore, the aim of this research is to understand the phenomenon of the State’s sanctioning multiplicity – known in the United States as the “piling on” of fines and penalties – as well as draw the (difficult, but necessary) distinction between a criminal offense and an administrative offense. Afterwards, not without taking into consideration the Brazilian legal scenario, the focus will be shifted to settling presuppositions related to the principles of ne bis in idem (double jeopardy) and proportionality. Finally, and as a means to an end, the answers to two questions will be provided, the first one being: whenever the State sanctions, due to the same fact, multiple times, will the principle of ne bis in idem be violated? The answer to this inquiry can be provided, briefly, in this very abstract: not always. There are illegitimate sanctioning cumulations, but there are also legitimate ones. This research lists, based on decisions of international tribunals and courts, criteria apt to verify said (il)legitimacy. From the answer to the first question comes the second one: whenever the State rightfully sanctions, due to the same fact, multiple times, will the principle of proportionality be violated? Once again, the question can be briefly answered in this summary: the automatic and unadvised overlaid sanctioning – coming from all instances – does violate the principle of proportionality, thus making it urgent not only to focus on the applicable state sanctioning set to the same fact, but also to indicate (concrete) ways for the application of multiple sanctions to achieve unavoidable proportionality. These are the aims and objectives of this research.eng
dc.description.abstractEste análisis ha sido inspirado por la actual constatación de que el Estado sanciona el mismo facto múltiples veces: a través del derecho administrativo, cada vez más sancionador y también a través del derecho penal, que se encuentra más y más lleno de elementos del derecho administrativo. La doctrina y la jurisprudencia brasileñas, por apego al (discutible) mantra de la independencia entre las instancias, no lo enfrentan al tema con la hondura que se hace necesaria. Esa búsqueda ambiciona, por eso e inicialmente, comprender el fenómeno de la multiplicidad sancionatoria estatal, bien como trazar la (difícil, pero necesaria) diferencia entre el delito penal y la infracción administrativa. En seguida se busca también, llevando en cuenta el escenario jurídico brasileño, asentar suposiciones relacionadas a los principios del ne bis in idem y de la proporcionalidad. Pretende, por fin (y como fin), contestar a dos cuestionamientos. El primer: todas las veces que el Estado sanciona, por el mismo fato, múltiples veces, ¿quedará violado el principio del ne bis in idem? Se anticipa, ya en estas breves líneas, la respuesta: ni siempre. Hay acumulaciones sancionatorias ilegítimas, pero hay asimismo acumulaciones sancionatorias legítimas, listando este estudio, al mismo rato que se basa en decisiones de cortes y tribunales internacionales, criterios capaces de constatar supuesta (i)legitimidad. De la respuesta de la primera pregunta surge la segunda: todas las veces que el Estado sanciona, por el mismo fato, múltiples veces, ¿quedará violado el principio de la proporcionalidad? Una vez más, en estas breves líneas, se anticipa la respuesta a la pregunta: el maquinal e impensado cúmulo sancionatorio – viniendo de instancias diversas – quebranta, sí, la proporcionalidad, razón por la cual es urgente no solo prestar atención en el conjunto sancionatorio estatal aplicable al mismo fato, como también indicar caminos (concretos) para que la aplicación de sanciones múltiples alcance la irrenunciable proporcionalidad. Eso es lo que este estudio ambiciona alcanzar.spa
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2021-07-15T17:32:28Z No. of bitstreams: 1 Tese VF Com Introdução e Conclusão.pdf: 2505651 bytes, checksum: 4fefda110323ebd184bed21ca811561a (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sarajane Pan ([email protected]) on 2021-07-20T17:06:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese VF Com Introdução e Conclusão.pdf: 2505651 bytes, checksum: 4fefda110323ebd184bed21ca811561a (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-07-20T17:15:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese VF Com Introdução e Conclusão.pdf: 2505651 bytes, checksum: 4fefda110323ebd184bed21ca811561a (MD5) Previous issue date: 2021-03-26eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/181648/Tese%20VF%20Com%20Introdu%c3%a7%c3%a3o%20e%20Conclus%c3%a3o.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectMultiplicidade Sancionatóriapor
dc.subjectAdministrativização do Direito Penalpor
dc.subjectPenalização do Direito Administrativopor
dc.subjectNe Bis in Idempor
dc.subjectProporcionalidadepor
dc.subjectSanctioning Multiplicityeng
dc.subjectSanctioningeng
dc.subjectAdministrative Laweng
dc.subjectCriminal Laweng
dc.subjectNe Bis in Idemeng
dc.subjectDouble Jeopardyeng
dc.subjectProportionalityeng
dc.subjectMultiplicidad Sancionatoriaspa
dc.subjectDerecho Penalspa
dc.subjectDerecho Administrativospa
dc.subjectNe Bis in Idemspa
dc.subjectProporcionalidadspa
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleMultiplicidade sancionatória estatal pelo mesmo fato : ne bis in idem e proporcionalidadepor
dc.typeTesepor
dc.restricao.situacaoTrabalho não apresenta restrição para publicaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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