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dc.creatorSilva, Tamara Maura da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7358235474807586por
dc.contributor.advisor1Giacomolli, Nereu José-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5969235847033808por
dc.date.accessioned2021-07-15T17:09:43Z-
dc.date.issued2021-03-18-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9781-
dc.description.resumoA presente dissertação, vinculada à área de concentração “Sistema Penal e Violência e à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”, tem como objeto a busca e apreensão em dispositivos de armazenamento, especificamente no Smartphone e Computadores. Para tanto, antes de adentrar especificamente no tema destaca a importância de falar sobre o contexto histórico que antecedeu a promulgação da Constituição Federal, para verificar o motivo pelo qual o constituinte se preocupou em estabelecer um rol de direitos fundamentais, inclusive, atribuindo a alguns o valor de inviolável. Ressalta-se, em que pese concordar com a relatividade dos direitos fundamentais, não devem ser aceitos discursos que atribuem maior valor ao Estado do que ao direito individual do cidadão. No que tange a intimidade e a vida privada é direito do indivíduo ser protegido de toda atividade que vise se intrometer de maneira indevida. Portanto, ao lidar com a busca e apreensão de dados, o que consequentemente interfere na intimidade e vida privada, é imperioso reconhecer a importância desses dados, afastar a incidência de posicionamentos arbitrários e regulamentar os critérios de restrição, consistentes em legislação própria, requerimento realizado pelo ministério Público, vedada iniciativa de ofício pelo magistrado, taxatividade, autorização judicial fundamentada e justificada, com base no princípio da proporcionalidade, o motivo da realização da busca, bem como, a delimitação do mandado, que não poderá ser carta branca, e sim, devidamente especifico, constando em qual pasta ou arquivo deverá ser realizada a busca.por
dc.description.abstractLa presente tesis, vinculada al área de concentración “Sistema Penal y Violencia y la línea de investigación “Sistemas Jurídicos y Penales Contemporáneos ”, tiene como objeto la busque da e incautaciónen dispositivos de almacenamiento, específicamente en Smartphone y Computadoras. Por ello, antes de entrar específicamente en el tema, se resalta la importancia de hablar del contexto histórico que precedió a la promulgación de la Constitución Federal, para verificar la razón por la cualla constituyente se preocupó por establecer una lista de derechos fundamentales, incluyendo, atribuir a algunos los derechos fundamentales valor inviolable. Cabe señalar que, a pesar de estar de acuerdo con la relatividad de los derechos fundamentales, no deben aceptarse discursos que atribuyan mayor valor al Estado que al derecho individual del ciudadano. Encuanto a la intimidad y la vida privada, es derecho del individuo estar protegido de cualquier actividad que busque interferir de manera indebida. Por lo tanto, cuando se trata de la búsqueda e in cautación de datos, que em consecuencia interfiere en la intimidad y la vida privada, es imperativo reconocer la importancia de estos datos, eliminar la incidencia de posiciones arbitrarias y regular los criterios de restricción, acordes con la legislación específica, requisito que se hace por el Ministerio Público, no iniciativa oficial del magistrado, fiscalidad, autorización judicial motivada y justificada, fundamentada en el principio de proporcionalidad, el motivo para realizar elallanamiento, así como la delimitación de la orden, que no puede ser carta blanca, pero sí , debidamente especificado, en qué carpeta o archivo se debe realizar la búsqueda.spa
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2021-07-12T15:16:05Z No. of bitstreams: 1 00 - Busca e apreensao em dispositivos informaticos - Tamara M. da Silva - VF (1).pdf: 1659733 bytes, checksum: 7f1b8e3b8c46f22186f8955c24144290 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2021-07-15T16:57:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 00 - Busca e apreensao em dispositivos informaticos - Tamara M. da Silva - VF (1).pdf: 1659733 bytes, checksum: 7f1b8e3b8c46f22186f8955c24144290 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-07-15T17:09:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 00 - Busca e apreensao em dispositivos informaticos - Tamara M. da Silva - VF (1).pdf: 1659733 bytes, checksum: 7f1b8e3b8c46f22186f8955c24144290 (MD5) Previous issue date: 2021-03-18eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/181616/DIS_TAMARA_MAURA_DA_SILVA_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectVida Privadapor
dc.subjectIntimidadepor
dc.subjectBusca e Apreensãopor
dc.subjectDados Digitaispor
dc.subjectDispositivos Informáticospor
dc.subjectLimitação de Poderpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleBusca e apreensão em dispositivos informáticos (smartphone e computador)por
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo12 mesespor
dc.restricao.dataliberacao15/07/2022por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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