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dc.creatorMachado, Anderson de Mello-
dc.contributor.advisor1Santos, Marcelo Almeida Ruivo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0251837300025745por
dc.date.accessioned2021-04-29T17:08:42Z-
dc.date.issued2020-08-28-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9575-
dc.description.resumoO presente trabalho trata da implementação do Criminal Compliance na administração pública a fim de verificar sua compatibilidade e necessidade. Partese, a título exemplificativo, de três casos de crimes praticados em desfavor de entes públicos, em atividades corriqueiras na seara administrativa. Busca-se, assim, verificar se a existência prévia de um programa de criminal compliance teria o potencial de prevenir a ocorrência dos delitos. Trabalha-se o conceito de compliance, suas origens e sua relação com as esferas privada e pública. Ainda, busca-se identificar seus objetivos, elementos fundamentais e formas de aferição da efetividade. Posteriormente, são traçadas as linhas gerais da administração pública nacional, tanto de forma principiológica quanto orgânica, bem como do seu modelo de controle de boas práticas. Além disso, é analisada a interação entre ética pública, corrupção e a necessidade de se estabelecer uma cultura de compliance na administração pública. Por fim, é discutida a compatibilidade e necessidade da adoção de um programa de criminal compliance nessa esfera e analisado o regramento para implantação dos denominados programas de integridade pela administração pública federal.por
dc.description.abstractThis paper deals with the implementation of Criminal Compliance in public administration in order to verify its compatibility and necessity. As an example, we start with three cases of crimes committed against public entities, in usual activities in the administrative area. So, it seeks to verify whether the previous existence of a criminal compliance program would have the potential to prevent the occurrence of crimes. The concept of compliance is worked on, its origins and its relationship with the private and public sphere. This paper also seeks to identify its objectives, fundamental elements and ways of measuring effectiveness. After, the general lines of the national public administration are traced, both in a principiological and organic way, as well as its model of control of good practices. Moreover, the interaction between public ethics, corruption and the need to establish a culture of compliance in public administration is analyzed. Finally, the compatibility and necessity of adopting a criminal compliance program in this sphere is discussed and the rules for the implementation of so-called integrity programs by the federal public administration are analyzed.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2021-04-19T19:47:59Z No. of bitstreams: 1 ANDERSON DE MELLO MACHADO.pdf: 1262074 bytes, checksum: c456a18ef1aa37500c0d95d37c417580 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2021-04-29T16:56:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDERSON DE MELLO MACHADO.pdf: 1262074 bytes, checksum: c456a18ef1aa37500c0d95d37c417580 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-04-29T17:08:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDERSON DE MELLO MACHADO.pdf: 1262074 bytes, checksum: c456a18ef1aa37500c0d95d37c417580 (MD5) Previous issue date: 2020-08-28eng
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCompliance Públicopor
dc.subjectPrograma de Integridadepor
dc.subjectÉtica Públicapor
dc.subjectCorrupçãopor
dc.subjectControle na Administração Públicapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCompliance criminal na admistração públicapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho não apresenta restrição para publicaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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