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dc.creatorSaibro, Henrique da Rosa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1120444288326795por
dc.contributor.advisor1Giacomolli, Nereu José-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5969235847033808por
dc.date.accessioned2018-05-07T19:55:18Z-
dc.date.issued2018-01-10-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8000-
dc.description.resumoO presente trabalho, inserto na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, problematizou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia nos crimes tributários materiais e seus efeitos na imputação penal. Além disso, apurou-se se a jurisprudência se encontra sedimentada em relação ao tema aqui problematizado. Para isso, entendeu-se por inverter o standard de estudo dos crimes tributários, iniciando-o a partir do próprio Direito Tributário, especificamente na sua seara sancionatória (Direito Tributário Sancionador). Posteriormente, abordou-se os principais pontos de contato e de afastamento entre ilícitos tributários e criminais e, ao final, as teorias do bem jurídico penal tributário. Esse é o primeiro capítulo. O capítulo seguinte trata do iter do tributo e os highlights do julgamento da Súmula Vinculante nº 24. Também são apresentadas considerações sobre as diferenças entre crimes tributários materiais e formais. Finalmente, o último capítulo expõe a conceituação e a eficácia jurídica das modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, assim como de suas garantias legalmente previstas. Após, são apresentados diversos precedentes, extraídos preferencialmente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concernentes aos efeitos que tais institutos jurídicos ocasionam na imputação penal. É possível afirmar que algumas modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário surtem efeitos na imputação penal, como, por exemplo, o depósito do montante integral do crédito tributário na esfera cível, pois em caso de procedência na ação cível, desconstitui-se o crédito tributário (inexistência de crime); na hipótese de improcedência, o montante converte-se em renda ao Fisco (extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário). Se nenhuma dessas possibilidades leva o imputado à condenação, não há justa causa para o exercício da ação penal. Além do mais, o quadro jurisprudencial mostrou-se bastante dissonante, de modo que torna clara a ausência de sedimentação nos tribunais sobre a temática aqui tratada. Utilizar-se-á o método de abordagem analítico, tendo em vista a contraposição e justaposição de pensamentos doutrinários e jurisprudenciais que versam sobre o tema escolhido.por
dc.description.abstractThe current work which is insert in the area of concentration Criminal System and Violence and in the research line Contemporary Legal-Criminal Systems from Postgraduate Program in Criminal Sciences at PUCRS, problematized the liability suspension of the tax credit and of its collateral in the tax consummate offenses and their effects in the criminal imputation. Besides that, it was analyzed whether the case law is sedimented (or not) regarding the topic here problematized. For this it was decided to reverse the standard of tax crimes study by starting it from the Tax Law itself, specifically in its sanctioning area. Posteriorly, it was approached the main points of contact and deviation between tax and criminal illicits and in the end, it is worked the tax criminal legal interest theories. This is the first chapter. The next chapter deals with the tax iter and the highlights of the binding summary Supreme Court opinion number 24 judgment. It is also introduced considerations about the differences between tax consummate offenses and general intent crimes. Finally, the last chapter exposes the conceptualization and the legal force from the suspensive modalities of the tax credit liability as well as their collaterals legally provided. After that, several judicial precedents are presented, preferably extracted from the Supreme Court, Federal Superior Court of Justice and Federal Circuit Court of Appeals of the Fourth Region, regarding the effects that such legal institutes causes in the criminal imputation. It is possible to affirm that some suspensive modalities of the tax credit liability causes effects in the criminal imputation, as for example the full sum deposit of the tax credit in the civil sphere, because in case of granting of the claim in the civil procedure the tax credit will be deconstituted (non-existence of crime); in the hypothesis of dismissal, the sum becomes into income to the National Treasury (extinction of punishment by the tax credit payment). If none of these hypotheses leads the accused to the conviction there is no for cause for criminal action exercise. Moreover, the caselaw framework has shown to be quite dissonant, so that it makes clear the absence of sedimentation in the courts regarding the theme worked here.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2018-04-19T12:55:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier (carol[email protected]) on 2018-05-07T19:50:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-05-07T19:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) Previous issue date: 2018-01-10eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/171802/DIS_HENRIQUE_DA_ROSA_SAIBRO_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/177163/DIS_HENRIQUE_DA_ROSA_SAIBRO_COMPLETO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito Tributáriopor
dc.subjectDireito Penalpor
dc.subjectDireito Processual Penalpor
dc.subjectSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributáriopor
dc.subjectGarantia do Crédito Tributáriopor
dc.subjectImputação Penalpor
dc.subjectCrime Tributário Materialpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia nos crimes tributários materiais e seus efeitos na imputação penalpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo18 mesespor
dc.restricao.dataliberacao07/11/2019por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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