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dc.creatorBoaro, Guilherme-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3397674511672441por
dc.contributor.advisor1Souza, Paulo Vinicius Sporleder de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8959947244274022por
dc.date.accessioned2018-05-07T18:25:08Z-
dc.date.issued2017-12-06-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7996-
dc.description.resumoA presente dissertação está inserida na linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos” e tem como objeto de análise a categoria das leis penais em branco. Pretende-se estabelecer, a esse respeito, um cenário que permita traçar, à luz do conteúdo do princípio da legalidade, as suas linhas fundamentais e limítrofes a permitir a construção de critérios para a sua recorrência. Para a realização desse objetivo, a pesquisa se divide em três distintos e complementares momentos. Em uma primeira análise, se procede à delimitação da ideia de legalidade, desde seus paradigmas, de base iluminista, até a sua projeção principiológica em direito penal. Após, em um segundo momento, o estudo se direciona ao exame dogmático da categoria das leis penais em branco (conceito, fundamentos, características e modalidades). Por fim, em uma terceira etapa da pesquisa, se busca confrontá-la ao conteúdo liberal do princípio da legalidade, assim compreendido em sua conformação ao direito penal contemporâneo, a fim de analisar a possibilidade de a categoria das leis penais em branco ter, em seus fundamentos e limites, a sua recorrência viabilizada.por
dc.description.abstractThis dissertation is inserted in the research line “Contemporary Criminal-Legal Systems” and has as objective the analysis of the blank criminal laws. Intends to establish, in this regard, a scenario that allows to trace, in the light of the principle of legality, its fundamentals and bordering lines to allow the construction of criteria to its recurrence. To realize this objective, the research divides in three distinct and complementary moments. In a first analysis, proceeds to a delimitation of the idea of legality, from its paradigms, vinculated of the iluminism period, until its principological projection in the criminal law. Then, in a second moment, directs the study to the dogmatic exam of the category of the blank criminal laws (concept, fundaments, features and modalities). Finally, in a third stage of the research, it is sought to confront it with the liberal content of the principle of legality, as understood in its conformation to contemporary criminal law, in order to analyze the possibility of the category of blank criminal laws having, in its foundations and limits, its recurrence feasible.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2018-04-19T12:02:13Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Dissertação Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2018-05-07T18:16:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Dissertação Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-05-07T18:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Dissertação Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) Previous issue date: 2017-12-06eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/171812/DIS_GUILHERME_BOARO_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/187373/DIS_GUILHERME_BOARO_COMPLETO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLeis Penais em Brancopor
dc.subjectPrincípio da Legalidadepor
dc.subjectDireito Penal Contemporâneopor
dc.subjectIluminismo Penalpor
dc.subjectTécnica Legislativapor
dc.subjectContenção da Arbitrariedade Judicialpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleLeis penais em branco e princípio da legalidadepor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo60 mesespor
dc.restricao.dataliberacao07/05/2023por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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