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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7996
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DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.creator | Boaro, Guilherme | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3397674511672441 | por |
dc.contributor.advisor1 | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8959947244274022 | por |
dc.date.accessioned | 2018-05-07T18:25:08Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-06 | - |
dc.identifier.uri | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7996 | - |
dc.description.resumo | A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos” e tem como objeto de análise a categoria das leis penais em branco. Pretende-se estabelecer, a esse respeito, um cenário que permita traçar, à luz do conteúdo do princípio da legalidade, as suas linhas fundamentais e limítrofes a permitir a construção de critérios para a sua recorrência. Para a realização desse objetivo, a pesquisa se divide em três distintos e complementares momentos. Em uma primeira análise, se procede à delimitação da ideia de legalidade, desde seus paradigmas, de base iluminista, até a sua projeção principiológica em direito penal. Após, em um segundo momento, o estudo se direciona ao exame dogmático da categoria das leis penais em branco (conceito, fundamentos, características e modalidades). Por fim, em uma terceira etapa da pesquisa, se busca confrontá-la ao conteúdo liberal do princípio da legalidade, assim compreendido em sua conformação ao direito penal contemporâneo, a fim de analisar a possibilidade de a categoria das leis penais em branco ter, em seus fundamentos e limites, a sua recorrência viabilizada. | por |
dc.description.abstract | This dissertation is inserted in the research line “Contemporary Criminal-Legal Systems” and has as objective the analysis of the blank criminal laws. Intends to establish, in this regard, a scenario that allows to trace, in the light of the principle of legality, its fundamentals and bordering lines to allow the construction of criteria to its recurrence. To realize this objective, the research divides in three distinct and complementary moments. In a first analysis, proceeds to a delimitation of the idea of legality, from its paradigms, vinculated of the iluminism period, until its principological projection in the criminal law. Then, in a second moment, directs the study to the dogmatic exam of the category of the blank criminal laws (concept, fundaments, features and modalities). Finally, in a third stage of the research, it is sought to confront it with the liberal content of the principle of legality, as understood in its conformation to contemporary criminal law, in order to analyze the possibility of the category of blank criminal laws having, in its foundations and limits, its recurrence feasible. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2018-04-19T12:02:13Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Dissertação Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2018-05-07T18:16:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Dissertação Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-05-07T18:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Dissertação Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 | eng |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | por |
dc.format | application/pdf | * |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/171812/DIS_GUILHERME_BOARO_CONFIDENCIAL.pdf.jpg | * |
dc.thumbnail.url | https://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/187373/DIS_GUILHERME_BOARO_COMPLETO.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | por |
dc.publisher.department | Escola de Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | PUCRS | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Leis Penais em Branco | por |
dc.subject | Princípio da Legalidade | por |
dc.subject | Direito Penal Contemporâneo | por |
dc.subject | Iluminismo Penal | por |
dc.subject | Técnica Legislativa | por |
dc.subject | Contenção da Arbitrariedade Judicial | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Leis penais em branco e princípio da legalidade | por |
dc.type | Dissertação | por |
dc.restricao.situacao | Trabalho será publicado como artigo ou livro | por |
dc.restricao.prazo | 60 meses | por |
dc.restricao.dataliberacao | 07/05/2023 | por |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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DIS_GUILHERME_BOARO_COMPLETO.pdf | GUILERME_BOARO_DIS | 1.06 MB | Adobe PDF | ![]() Download/Open Preview |
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