Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7994
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreitas, Pedro Henrique Pavanatto de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5542628265496121por
dc.contributor.advisor1Souza, Paulo Vinicius Sporleder de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8959947244274022por
dc.date.accessioned2018-05-07T16:38:54Z-
dc.date.issued2017-11-24-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7994-
dc.description.resumoNeste estudo abordam-se as implicações (dogmáticas e político-criminais) do Harm Principle, da Teoria do Bem Jurídico-Penal e do Princípio da Ofensividade referentes ao uso de drogas. Para tanto, aprofunda-se sobre tais princípios nos dois primeiros capítulos, dando ênfase à análise e problematização dos aspectos dogmáticos e político-criminais. Ainda, por se tratarem de princípios de matrizes diferentes - sendo o Harm Principle anglo-americano, e a Teoria do Bem Jurídico-Penal e o Princípio da Ofensividade europeus continentais - utiliza-se da metodologia do direito penal comparado para fornecer as bases necessárias para tal tipo de aproximação, analisando-se a sua aplicabilidade prática em relação à jurisprudência canadense e brasileira relacionada ao uso de drogas. Verifica-se a impossibilidade, em um Estado Democrático de Direito, de encontrar legitimação intrassistêmica para proibição do consumo de drogas, tidas erroneamente como ilícitas, tratando-se de uma criminalização onde inexiste bem jurídico-penal legítimo e a possibilidade de afetação de algum bem jurídico, tanto pela perspectiva da ofensividade como pelo Harm Principle, é inconsistente.por
dc.description.abstractThis study address with the implications (dogmatic and political-criminal) of Harm Principle, Theory of Legal Good and the Principle of Offensiveness concerning the use of drugs. In order to do this, our first two chapters are based on these principles, emphasizing the analysis and problematization aspects of dogmatic and criminal policy. Moreover, since they are the principles of different matrices, the Harm Principle, Anglo-American, and Theory of Legal Good and Offensiveness, continental Europeans, use the methodology of comparative criminal law to provide as bases approach, and to analyze its practical application in relation to the Canadian and Brazilian jurisprudence related to the use of drugs. Thus, it is impossible for a democratic state ruled by law to find an intrasystemic legitimation to prohibit the use of drugs, erroneously considered as illicit, in the case of this criminalization where there is no legitimate legal good and the possibility of affectation of some legal good, both from the perspective of offensiveness and by the Harm Principle, is inconsistent.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2018-04-19T11:57:31Z No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JURÍDICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICAÇÕES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2018-05-07T16:33:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JURÍDICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICAÇÕES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-05-07T16:38:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JURÍDICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICAÇÕES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5) Previous issue date: 2017-11-24eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/171806/DIS_PEDRO_HENRIQUE_PAVANATTO_DE_FREITAS_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/180705/DIS_PEDRO_HENRIQUE_PAVANATTO_DE_FREITAS_COMPLETO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectHarm Principlepor
dc.subjectTeoria do Bem Jurídico-Penalpor
dc.subjectPrincípio da Ofensividadepor
dc.subjectUso de Drogaspor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleHarm Principle, bem jurídico-penal e ofensividade : suas implicações relativas ao uso de drogaspor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo36 mesespor
dc.restricao.dataliberacao07/05/2021por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DIS_PEDRO_HENRIQUE_PAVANATTO_DE_FREITAS_COMPLETO.pdfPEDRO_HENRIQUE_PAVANATTO_DE_FREITAS_DIS1,57 MBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.