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dc.creatorBazzanella, Eduardo Muxfeldt-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4466292T7por
dc.contributor.advisor1Garcia, Ricardo Lupion-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4775621A8por
dc.contributor.advisor-co1Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4790534J4por
dc.date.accessioned2016-06-10T17:54:29Z-
dc.date.issued2016-02-29-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6769-
dc.description.resumoAnálise do potencial conflito de competência da tributação dos vídeos sob demanda pela Internet, entre o Imposto sobre Serviços de Comunicação – ICMS-C, de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência municipal. Revisão da evolução dos Direitos Fundamentais e identificação da dimensão de “direitos virtuais” fundamentais. Apreciação do Direito Tributário como instrumento de financiamento dos Direitos Fundamentais sob a ótica da justiça fiscal. Investigação da influência da globalização e da Internet na abordagem tributária do comércio eletrônico. Exame do tratamento tributário do software, de telecomunicações e do vídeo sob demanda a partir de fontes de Direito Comparado. Comparação entre o ICMS-C e ISSQN como potenciais imposições tributárias sobre o vídeo sob demanda. Verificação da inexistência legislativa no que tange a tributação sobre o vídeo sob demanda pela Internet. Proposição de inconstitucionalidade de eventual norma tributária que imponha tributação sobre o vídeo sob demanda apenas pela Internet, de forma diversa do vídeo sob demanda convencional, face ao tratamento desigual de fatos jurídicos idênticos.por
dc.description.abstractAnalysis of the potential conflict of competence to enforce taxation over videos on demand over the Internet, between the tax Communication Services - ICMS-C, of state’s competence, and the Tax on Services of any kind - ISSQN of municipal’s competence. Review of the Fundamental Rights’ evolution and the identification of “virtual rights” as a new dimension. Appraisal of tax law as a mean to financing Fundamental Rights by tax fairness. Investigation of globalization’s influence on ecommerce taxation. Exam of tax law’s structure over software, telecommunications and video on demand in Comparative Law. Parallel between ICMS-C and ISSQN as potential taxes over video on demand. Reconnaissance of the inexistence of legal provision about the taxation over video on demand. Proposition of unconstitutionality of prospective tax rule that enforce taxation over video on demand only by the internet, differently of conventional form, given the unequal treatment of identical legal facts.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Setor de Tratamento da Informação - BC/PUCRS ([email protected]) on 2016-06-10T17:54:29Z No. of bitstreams: 1 DIS_EDUARDO_MUXFELDT_BAZZANELLA_PARCIAL.pdf: 646869 bytes, checksum: 16bdf820f860fd332b5168d53f97a008 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-06-10T17:54:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_EDUARDO_MUXFELDT_BAZZANELLA_PARCIAL.pdf: 646869 bytes, checksum: 16bdf820f860fd332b5168d53f97a008 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/165366/DIS_EDUARDO_MUXFELDT_BAZZANELLA_PARCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - BRASIL - LEGISLAÇÃO - COMENTÁRIOSpor
dc.subjectIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - BRASILpor
dc.subjectCOMÉRCIO ELETRÔNICOpor
dc.subjectDIREITO TRIBUTÁRIOpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleTributação sobre os vídeos sob demanda : a influência da globalização sobre as normas tributáriaspor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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