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dc.creatorTopór, Klayton Augusto Martins-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4256377T8por
dc.contributor.advisor1Giacomolli, Nereu José-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4776904A6por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:48:23Z-
dc.date.available2014-07-18-
dc.date.issued2014-03-25-
dc.identifier.citationTOPÓR, Klayton Augusto Martins. Novos dilemas da jurisdição penal na persecução do crime de lavagem de dinheiro : o auxílio direto na cooperação jurídica internacional e a relativização da cláusula da reserva de jurisdição. 2014. 28 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4958-
dc.description.resumoA jurisdição penal é um dos principais instrumentos do Estado Democrático de Direito, essencial para preservação dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão. Contudo, diante do fenômeno da globalização, é inegável a relativização da cláusula da reserva de jurisdição. Isso porque, o Direito Penal também sofreu fortes influências do fenômeno da globalização, notadamente pela expansão das organizações criminosas para além dos limites nacionais dos Estados, provocando a formação de redes criminosas transnacionais, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista ser o grande objetivo dessa criminalidade organizada. Assim, tais fenômenos a globalização e a criminalidade transnacional provocaram um aumento da utilização de mecanismos persecutórios de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Nesse cenário, é imprescindível o reconhecimento da cláusula de respeito à ordem pública e à especialidade e do devido processo legal, principalmente o respeito à cláusula da reserva de jurisdição, nas medidas de cooperação internacional que tenham em seu bojo um substrato probatório, como limites ao processo cooperacional.por
dc.description.abstractThe criminal jurisdiction is one of the main instruments of the democratic rule of law, essential for preservation of the rights and guarantees of citizens. However, before the phenomenon of globalization, it is undeniable the relativization of the clause of reservation of jurisdiction. This is because the Criminal Law also suffered strong influences of the phenomenon of globalization, notably the expansion of criminal organizations outside the national boundaries of the States, especially the crime of money laundering, having in mind that the main objective of this organized crime. Thus, such phenomena - globalization and transnational crime - led to an increased use of persecutory mechanisms of international legal cooperation in criminal matters. In this scenario, it is imperative the recognition of the respect for public order clause, the skill and due process, especially regarding the reservation of jurisdiction clause in international cooperation which has within it a probationary substrate, such as limits to the process cooperacional. Finally, incumbent emphasize that this research is linked to the area of concentration on violence and criminal system and the research line is Legal-Criminal Contemporary Systems.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 459270.pdf: 337093 bytes, checksum: 0925fc36c0e22ac5c32aa14267c95b4b (MD5) Previous issue date: 2014-03-25eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/15907/459270.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO PENALpor
dc.subjectDIREITO PROCESSUAL PENALpor
dc.subjectJURISDIÇÃO PENALpor
dc.subjectLAVAGEM DE DINHEIROpor
dc.subjectCOOPERAÇÃO INTERNACIONALpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleNovos dilemas da jurisdição penal na persecução do crime de lavagem de dinheiro : o auxílio direto na cooperação jurídica internacional e a relativização da cláusula da reserva de jurisdiçãopor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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