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dc.creatorAzambuja Neto, Mario-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4203697Z1por
dc.contributor.advisor1Feldens, Luciano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4731800P0por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:48:11Z-
dc.date.available2012-05-23-
dc.date.issued2012-03-29-
dc.identifier.citationAZAMBUJA NETO, Mario. Controle de constitucionalidade de leis penais e reserva de plenário. 2012. 203 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4889-
dc.description.resumoNo âmbito dos Tribunais brasileiros, a declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser realizada por órgãos judiciais em sua composição fracionária (turmas ou câmaras). Pressupõe-se, como condição de validade da decisão, a instalação de incidente de inconstitucionalidade e a consequente submissão da matéria constitucional ao plenário ou órgão especial se houver do respectivo Tribunal (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal). Essa limitação à atuação jurisdicional advinda da regra constitucional denominada reserva de plenário leva à indagação acerca da sua abrangência: em que casos os órgãos fracionários dos Tribunais podem deixar de aplicar a lei sem que, para tanto, devam se submeter à regra da reserva de plenário? No âmbito criminal a temática ganha uma variante ainda mais instigante. Isso porque são várias as teorias e técnicas tendentes ao afastamento da lei penal incriminadora. A própria estrutura normativa formada pela Constituição Federal e pelos direitos fundamentais alçam à justiça constitucional possibilidades múltiplas de enfrentamento do produto legislativo, sobretudo no âmbito criminal. O estudo propõe, com isso, alguns caminhos e definições de quais seriam os casos que exigem a submissão à reserva de plenário, com a coloração específica das ciências criminais.por
dc.description.abstractIn Brazilian courts, the statement - explicit or implicit - of unconstitutionality of the law or normative act of the public authorities cannot be performed by their fractional composition (chambers). It is assumed, as a condition of validity of the decision, the installation of an incident of unconstitutionality and consequent submission of the constitutional matters to the plenary or the special bench - if any - to the respective court (article 97 of the Federal Constitution and the binding precedent n. 10 of the Supreme Federal Court). This limitation on the jurisdiction action - supervened from the constitutional rule called "full bench system" - leads to the question about its scope: in which cases can the Courts' fractional benches quit from applyng the law without, in order to, have to submit themselves to the full bench system rule? In the criminal ambit the theme gains a variant even more exciting. This is becauses there are several theories and techniques tendeing to the removal of incriminating criminal law. The proper normative structure formed by the Federal Constitution and by the fundamental rights raises to the constitutional justice many possibilities for conforntation the legislation product, especially in the criminal area. The study proposes, therefore, some paths and definitions which would be the that require submission to the full bench system, with the specific staining of criminal science.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438479.pdf: 912601 bytes, checksum: ac4024464047b433d7d7a7e0dec65986 (MD5) Previous issue date: 2012-03-29eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/15781/438479.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO PENAL - BRASILpor
dc.subjectPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - BRASILpor
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpor
dc.subjectDECISÕES JUDICIÁRIAS - BRASILpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleControle de constitucionalidade de leis penais e reserva de plenáriopor
dc.typeDissertaçãopor
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