1. TEDE PUCRS
  2. Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUCRS
  3. Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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dc.creatorFreitas, Isis Hochmann de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4252851P7por
dc.contributor.advisor1Souza Junior, Ney Fayet de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4771413T1por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:48:08Z-
dc.date.available2011-07-21-
dc.date.issued2011-03-28-
dc.identifier.citationFREITAS, Isis Hochmann de. O inimigo estrangeiro: a diretiva do retorno à luz da internacionalização dos direitos humanos. 2011. 9 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2011.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4876-
dc.description.resumoA presente dissertação versa sobre a Diretiva do Retorno, aprovada em 18 de junho de 2008 pelo Parlamento Europeu, a qual estabelece uma rigorosa política destinada a conter a imigração irregular, que será analisada à luz da internacionalização dos direitos humanos, tendo em vista que as medidas propostas podem levar à restrição de direitos como a liberdade, uma vez que permite a criminalização do imigrante ilegal. Almeja-se, com esta pesquisa, verificar a (des)legitimidade do direito penal para fazer frente à problemática da imigração ilegal, questionando se os termos da diretiva estão de acordo com os postulados da internacionalização dos direitos humanos, respeitando as garantias penais e processuais fundamentais que devem ser asseguradas tanto no âmbito internacional quanto na seara interna de cada país. Nesse sentido, verifica-se a pertinência de uma abordagem acerca do tratamento da questão da imigração ilegal no Brasil.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 432694.pdf: 58611 bytes, checksum: 3483c81f58e3292e82d39ee5eceee26b (MD5) Previous issue date: 2011-03-28eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/15753/432694.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITOpor
dc.subjectDIREITOS HUMANOSpor
dc.subjectIMIGRANTES - ASPECTOS SOCIAISpor
dc.subjectGLOBALIZAÇÃOpor
dc.subjectDIREITO PENALpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO inimigo estrangeiro: a diretiva do retorno à luz da internacionalização dos direitos humanospor
dc.typeDissertaçãopor
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