1. TEDE PUCRS
  2. Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUCRS
  3. Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Export this record: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4827
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorWeyh, Débora Poeta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4574502052563468por
dc.contributor.advisor1D'avila, Fabio Roberto-
dc.date.accessioned2015-04-14T14:48:00Z-
dc.date.available2012-10-22-
dc.date.issued2009-12-09-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4827-
dc.description.resumoA presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, busca analisar a controvérsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorrência, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da importância valorativa do bem jurídico livre concorrência no modelo político-econômico brasileiro, a ponto de merecer uma proteção por meio do Direito Penal, a temática da carência dessa tutela encontra divergências, especialmente em razão da proteção conferida a esse bem jurídico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas são as vozes que soam no sentido de que a maior eficiência da tutela administrativa conduziria à deslegitimidade da tutela penal com base no princípio da subsidiariedade. Para empreender a análise dessa crítica, realiza-se um estudo acerca da valoração axiológica da livre concorrência e das formas como vem sendo conferida sua tutela no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma análise comparativa para adentrar na questão da necessidade da tutela penal. Neste ponto específico, além de uma abordagem conceitual do princípio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princípio da necessidade, constatou-se que o parâmetro da eficiência, embora seja importante para aferir a carência de tutela penal no âmbito do Direito Penal secundário, não pode ser visto como suficiente para conduzir à descriminalização da tutela penal da livre concorrência, em face da sua valoração axiológica e da diferenciação de funções entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a intervenção jurídico-penal da livre concorrência consentânea com o princípio da ultima ratio, propõe-se alguns critérios para sua redução ao núcleo de ofensas que se mostrem mais intoleráveis ao bem jurídico.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422613.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009-12-09eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/15644/422613.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO PENAL ECONÔMICOpor
dc.subjectDIREITO COMPARADOpor
dc.subjectORDEM ECONÔMICApor
dc.subjectLEGITIMIDADE (DIREITO)por
dc.subjectCONCORRÊNCIA (DIREITO)por
dc.subjectTUTELA (DIREITO)por
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleTutela jurídica da livre concorrência : análise da legitimidade da intervenção jurídico-penal sob enfoque do princípio da subsidiariedade do direito penalpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
422613.pdfTexto Parcial36.74 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview
Show simple item record Recommend this item


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.