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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10272
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais : fundamentos da isenção e atenuação da pena |
Autor: | Petró, Cristiane |
Primeiro orientador: | Santos, Marcelo Almeida Ruivo dos |
Resumo: | A presente dissertação tem como objeto o comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais, inserindo-se na área de concentração Sistema Penal e Violência, com ênfase na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. O estudo examina e questiona os fundamentos da isenção e atenuação da pena em razão de comportamento posterior ao crime reconhecido pelo direito penal como valioso. O primeiro capítulo estuda o conceito da punibilidade na dogmática e política criminal, a fim de compreender o fenômeno do comportamento pós-delitivo positivo. O segundo capítulo concentra-se no exame individual das hipóteses de isenção e atenuação da pena pelo comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais: i) nos crimes tributários, o pagamento do débito, o parcelamento fiscal e a delação prevista na Lei 8.137/90; ii) nos delitos ambientais, a reparação do dano e o Programa de Regularização Ambiental da Lei 12.651/12; iii) o acordo de leniência nas legislações anticoncorrencial (Lei 12.529/11) e de combate à corrupção (Lei 12.846/13); iv) a colaboração premiada nos delitos de organização criminosa; v) nos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem e capitais, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária das Leis 13.254/16 e 13.428/17 e as delações previstas nas Leis 7.492/86 e 9.613/98; e, por fim, vi) o acordo de não persecução penal. Ao final, a partir dessas diversas hipóteses, analisa-se a conformação do comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais, buscando identificar fundamentos, critérios e limites de aplicação do conceito no direito penal. |
Abstract: | La presente disertación tiene como objeto lo comportamiento postdelictivo positiva en los delitos empresariales, insertándose en el área de concentración Sistema Penal y Violencia, con énfasis en la línea de investigación Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos, del Programa de Posgrado en Ciencias Penales en la PUCRS. El estudio examina y cuestiona las causales de exención y atenuación de la pena por lo comportamiento posterior al delito reconocido por lo derecho penal como valioso. El primer capítulo estudia el concepto de punibilidad en la dogmática y la política criminal, con el fin de comprender el fenómeno del comportamiento postdelictivo positivo. El segundo capítulo se centra en el examen individual de las hipótesis de exención y atenuación de la pena del comportamiento postdelictivo en los delitos empresariales: i) en los delitos fiscales, el pago de las obligaciones tributarias, la cuota de la deuda tributaria y el delación prevista en la Ley 8.137/90; ii) en delitos ambientales, reparación de daño y Programa de Regularización Ambiental de la Ley 12.651/12; iii) el acuerdo de lenidad en la legislación anticompetitiva (Ley 12.529/11) y anticorrupción (Ley 12.846/13); iv) colaboración premiada en delitos de delincuencia organizada; v) en los delitos contra el Sistema Financiero Nacional y blanqueo de capitales, el Régimen Especial de Regularización Cambiaria y Tributaria de las Leyes 13.254/16 y 13.428/17 y la delación prevista en las Leyes 7.492/86 y 9.613/98; y, f) acuerdo de no acusación criminal. Finalmente, a partir de estas diferentes hipótesis, se analiza la conformación del comportamiento postdelectivo en los delitos empresariales, buscando identificar fundamentos, criterios y límites de aplicación del concepto en el derecho penal. |
Palavras-chave: | Teoria da Pena; Punibilidade Comportamento Pós-Delitivo Isenção e Atenuação da Pena Criminalidade Econômica Delitos Empresariais Teoría de la Pena Punibilidad Comportamiento Postdelictivo Criminalidad Económica Delitos Empresariales |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Prazo para liberar texto completo: | 48 meses |
Data para liberar texto completo: | 31/05/2026 |
URI: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10272 |
Data de defesa: | 9-Mar-2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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