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30-Aug-2012461082.pdf.jpgPor uma teoria da norma administrativa sancionatória : o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentaisCurvelo, Alexandre SchubertRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoTese
27-Mar-2008403706.pdf.jpgA eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particularesMacedo, Amilcar Fagundes FreitasRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
28-Sep-2012444387.pdf.jpgCooperação judicial internacional : a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005Peruchin, Marcelo Caetano GuazzelliRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoTese
26-Aug-2010426534.pdf.jpgOs deveres de promoção do acesso ao ensino público no Estado Democrático de Direito : condições de justiça para a cidadaniaMunaro, FrancielRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
29-Aug-2011435216.pdf.jpgA garantia dos direitos humanos internacionalmente consagrados e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiroAbreu, Sérgio Roberto deRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
29-Aug-2007399460.pdf.jpgO direito ao uso de enteógenosTeixeira, Eduardo DidonetRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
17-Jan-2013449235.pdf.jpgA delegação de competências como cumprimento do princípio da eficiência : sistemática do ordenamento jurídico brasileiroKoch, Camila HerzogRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
15-Mar-2016DIS_FERNANDO_BORTOLON_MASSIGNAN_PARCIAL.pdf.jpgDeveres colaborativos da fiscalização tributáriaMassignan, Fernando BortolonRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
21-Mar-2016DIS_HELEN_LENTZ_RIBEIRO_BERNASIUK_PARCIAL.pdf.jpgLiberdade de pesquisa genética humana e a necessidade de proteção dos dados genéticosBernasiuk, Helen Lentz RibeiroRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação

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