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Milhoranza, Mariângela Guerreiro
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17-Set-2007
As reformas do código de processo civil e o direito intertemporal : relações entre tempo e direito (lei nº 8.455/1992 até a lei nº 11.341/2006)
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Assis, Araken de
Programa de Pós-Graduação em Direito
Dissertação
26-Jan-2015
A competência legislativa municipal e a permissão de utilização das queimadas controladas nos Campos de Cima da Serra à luz da função social da propriedade
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Aronne, Ricardo
Programa de Pós-Graduação em Direito
Tese