Browsing by Author Lima, Márcia Rosa de
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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27-Aug-2013 | A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde | Lima, Márcia Rosa de | Sarlet, Ingo Wolfgang | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |