Browsing by Author Ferreira, André da Rocha
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
---|---|---|---|---|---|---|
12-Dec-2017 | ![]() | A concessão de autonomia penal às comunidades indígenas : aplicabilidade constitucional do artigo 57 do Estatuto do Índio | Ferreira, André da Rocha | Rocha, Álvaro Filipe Oxley da | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Dissertação |