Browsing by Subject Waiver of Penalty Clause
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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28-Mar-2023 | ![]() | Eficácia das cláusulas penais inseridas em contratos empresariais : análise da controvérsia decorrente do limite imposto ao seu valor pelo código civil | Mattos, Sofia Gregol da Cunha | Andrade, Fábio Siebeneichler de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |