Browsing by Subject Princípio da Proporcionalidade e Proibição da Insuficiência
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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1-Mar-2023 | ![]() | A proteção do patrimônio cultural no Brasil e em Portugal, e da necessidade de implementação de um estatuto do patrimônio cultural brasileiro | Flach, Michael Schneider | D’Ávila, Fábio Roberto | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Tese |