Browsing by Subject ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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29-Feb-2016 | ![]() | A eficácia das decisões da corte interamericana de direitos humanos : o controle de convencionalidade | Gauer, Lessandra Bertolazi | Tesheiner, José Maria Rosa | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |