Browsing by Subject Lei Anticrime
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30-Jul-2024 |  | Limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa de propositura do acordo de não persecução penal | Masi, Carlo Velho | Lopes Júnior, Aury Celso Lima | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Tese |