Browsing by Subject Execução Provisória da Pena Privativa de Liberdade
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17-Mar-2017 |  | Presunção de inocência e execução provisória da pena no Brasil : análise crítica e impactos da oscilação jurisprudencial | Caleffi, Paulo Saint Pastous | Feldens, Luciano | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Dissertação |