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Browsing by Subject Decisões Judiciais

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Issue Date	Preview	Title	Author(s)	Advisor	Program	Document Type
29-Nov-2022		O dever de fundamentação das decisões judiciais e o tribunal do júri : uma análise crítica do modelo decisório dos jurados do conselho de sentença no Brasil	Arantes Júnior, Carlos Augusto	Giacomolli, Nereu José	Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais	Dissertação
27-Feb-2018		Artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 : o enfrentamento dos argumentos das partes	Padilha, Letícia Marques	Jobim, Marco Félix	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação

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