Browsing by Author Etges, Filipe Madsen
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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31-Mar-2023 | Municípios constitucionalmente adequados : análise jurídica dos impactos normativos da criação de municípios no federalismo brasileiro pós 1988 | Etges, Filipe Madsen | Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |