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dc.creatorZimmer, Fabiano Nobre-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9686549246763944por
dc.contributor.advisor1Garcia, Ricardo Lupion-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5361084613996960por
dc.contributor.advisor-co1Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9047483160060734por
dc.date.accessioned2019-11-21T11:41:58Z-
dc.date.issued2019-08-27-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9029-
dc.description.resumoA presente dissertação é dedicada ao estudo jurídico da intersecção entre a governança corporativa e a probidade, em que cada instituto contribui e recebe contribuições do outro, cujo diálogo ilumina e revela o direito fundamental à boa administração e governança nas sociedades de economia mista no Estado contemporâneo. A proposta é investigar o conteúdo jurídico da governança corporativa e a sua funcionalidade no Estado contemporâneo, questionando-se em que medida a probidade empresarial pode contribuir para o desenvolvimento desse novo marco regulatório instituído pela Lei nº 13.303/2016 para a prevenção (e controle) da corrupção, da má gestão e da ineficiência nas sociedades de economia mista. Após uma análise dos fundamentos constitucionais e hermenêuticos da probidade administrativa e dos documentos internacionais de combate à corrupção, busca-se aproximar a ideia de uma teoria da probidade empresarial adequada ao novo marco regulatório de governança, como proposta de aperfeiçoamento no tratamento do combate à corrupção, à má gestão e à ineficiência, tanto para proporcionar os melhores esforços em termos de enforcement, quanto para permitir uma maior performance no mercado às sociedades de economia mista. Identificados seus pressupostos fundamentais no direito administrativo e no direito societário, incursionase nesse regime societário de governança de estatais com o objetivo específico de compreender a nova governança pública e os seus mecanismos de controle preventivo da probidade empresarial como condição de possibilidade para prevenção, controle e responsabilização de abusos políticos de governo, conflitos de interesses, fraudes e corrupção em conformidade com o elevado padrão de conduta empresarial responsável nas sociedades de economia mista. Significa dizer, a nova governança pública pressupõe a necessidade de estruturas procedimentais de controle (e de processos decisórios) transparentes, participativos e justificados à luz da probidade empresarial como direito fundamental à boa administração e governança, proporcional aos fins sociais da sociedade de economia mista, à legítima expectativa dos acionistas e ao interesse coletivo à proteção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais.por
dc.description.abstractThis dissertation is dedicated to the legal study of the intersection between corporate governance and probity, in which each institute contributes and receives contributions from the other, whose dialogue illuminates and reveals the fundamental right to good administration and governance in mixed economy societies in the contemporary state. The proposal is to investigate the legal content of corporate governance and its functionality in the contemporary state, questioning the extent to which business probity can contribute to the development of this new regulatory framework established by Law No. 13.303 / 2016 for prevention (and control) corruption, mismanagement and inefficiency in mixed economy societies. After an analysis of the constitutional and hermeneutic foundations of administrative probity and international anti-corruption documents, the idea of a theory of corporate probity appropriate to the new governance regulatory framework is approached, as a proposal to improve the treatment of the fight against corruption, mismanagement and inefficiency, both to provide the best enforcement efforts and to enable mixed-economy companies to perform better in the market. Having identified its fundamental assumptions in administrative and corporate law, this corporate governance regime of state-owned companies is investigated with the specific objective of understanding the new public governance and its mechanisms of preventive control of corporate probity as a condition of possibility for prevention, control and accountability for political government abuses, conflicts of interest, fraud and corruption in accordance with the high standard of responsible business conduct in mixed capital companies. That is to say, the new public governance presupposes the need for transparent, participatory and justified procedural control structures (and decision-making) in the light of business probity as a fundamental right to good administration and governance, commensurate with the social ends of the mixed economy society, the legitimate expectations of shareholders and the collective interest in protecting the objective dimension of fundamental rights.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Direito ([email protected]) on 2019-11-19T13:28:14Z No. of bitstreams: 1 Fabiano_Nobre_Zimmer.pdf: 2526792 bytes, checksum: 5d7bc26d37c737ca2cc4a83ee61e4a09 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2019-11-21T11:31:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fabiano_Nobre_Zimmer.pdf: 2526792 bytes, checksum: 5d7bc26d37c737ca2cc4a83ee61e4a09 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-21T11:41:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano_Nobre_Zimmer.pdf: 2526792 bytes, checksum: 5d7bc26d37c737ca2cc4a83ee61e4a09 (MD5) Previous issue date: 2019-08-27eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/177272/DIS_FABIANO_NOBRE_ZIMMER_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectGovernança de Estataispor
dc.subjectMarco Regulatóriopor
dc.subjectProbidade Empresarialpor
dc.subjectGovernment Governanceeng
dc.subjectRegulation Markeng
dc.subjectBusiness Probityeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleGovernança corporativa e corrupção : a importância da probidade empresarial para a boa administração e governança de sociedades de economia mistapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo18 mesespor
dc.restricao.dataliberacao21/05/2021por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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