@MASTERSTHESIS{ 2019:1655407693,
 	title = {Governança corporativa e corrupção : a importância da probidade empresarial para a boa administração e governança de sociedades de economia mista},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9029",
 	abstract = "A presente dissertação é dedicada ao estudo jurídico da intersecção entre a governança corporativa e a probidade, em que cada instituto contribui e recebe contribuições do outro, cujo diálogo ilumina e revela o direito fundamental à boa administração e governança nas sociedades de economia mista no Estado contemporâneo. A proposta é investigar o conteúdo jurídico da governança corporativa e a sua funcionalidade no Estado contemporâneo, questionando-se em que medida a probidade empresarial pode contribuir para o desenvolvimento desse novo marco regulatório instituído pela Lei nº 13.303/2016 para a prevenção (e controle) da corrupção, da má gestão e da ineficiência nas sociedades de economia mista. Após uma análise dos fundamentos constitucionais e hermenêuticos da probidade administrativa e dos documentos internacionais de combate à corrupção, busca-se aproximar a ideia de uma teoria da probidade empresarial
 adequada ao novo marco regulatório de governança, como proposta de aperfeiçoamento no tratamento do combate à corrupção, à má gestão e à ineficiência, tanto para proporcionar os melhores esforços em termos de enforcement, quanto para permitir uma maior performance no mercado às sociedades de economia mista. Identificados seus pressupostos fundamentais no direito administrativo e no direito societário, incursionase
 nesse regime societário de governança de estatais com o objetivo específico de compreender a nova governança pública e os seus mecanismos de controle preventivo da probidade empresarial como condição de possibilidade para prevenção, controle e responsabilização de abusos políticos de governo, conflitos de interesses, fraudes e corrupção em conformidade com o elevado padrão de conduta empresarial responsável
 nas sociedades de economia mista. Significa dizer, a nova governança pública pressupõe a necessidade de estruturas procedimentais de controle (e de processos decisórios) transparentes, participativos e justificados à luz da probidade empresarial como direito fundamental à boa administração e governança, proporcional aos fins sociais da sociedade de economia mista, à legítima expectativa dos acionistas e ao interesse coletivo à proteção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}