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Tipo do documento: Dissertação
Título: Função social como princípio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais : o caso Monsanto
Autor: Hein, Amanda Rosales Gonçalves 
Primeiro orientador: Facchini Neto, Eugênio
Resumo: O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítico-jurídica acerca do tema da proteção da propriedade industrial das variedades vegetais no contexto da biotecnologia agrícola. A partir do delineamento do contexto de proteção jurídico-normativo e constitucional da propriedade industrial de variedades vegetais, o estudo objetiva responder quais os limites de proteção do processo de patenteamento de sementes transgênicas e se aplicável a doutrina de exaustão de patente no caso da soja Transgênica Roundup Ready® em face da natureza autorreplicável de sua tecnologia. A partir da análise do caso Bowman versus Monsanto julgado pela Suprema Corte Americana, feitas as devidas ressalvas em relação ao sistema legal em matéria de propriedade industrial do Brasil, o trabalho investiga se a aplicação ou não da doutrina de exaustão de patente, a depender do caso concreto, está intrinsecamente relacionada à própria função social da propriedade industrial, considerada neste trabalho como princípio limitador do direito de exclusividade que permite, em última instância, a conciliação de direitos fundamentais em colisão.
Abstract: This paper develops a critical-legal examination on the subject of industrial property protection of plant varieties in the context of agricultural biotechnology. From the design of the context of legal, regulatory and constitutional protection of industrial property rights for plant varieties, the study aims to answer which are the limits of protection of the patents on genetically modified seeds process and if it is applicable the law of patent exhaustion in the case of transgenic soybean Roundup Ready® due to its technology self-replication nature. From the analysis of the case Monsanto v. Bowman judged by the U.S. Supreme Court, and made the necessary caveats regarding the legal system in the field of industrial property in Brazil, the work investigates whether the application - or not - of the doctrine of exhaustion of patent rights, depending on the specific case, is intrinsically related to the very social function of intellectual property, which in this work is considered as a limiting principle of the exclusive right that allows, ultimately, the reconciliation of fundamental rights in collision.
Palavras-chave: DIREITO
BIOTECNOLOGIA - ASPECTOS JURÍDICOS
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
AGRICULTURA
ALIMENTOS TRANSGÊNICOS
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: HEIN, Amanda Rosales Gonçalves. Função social como princípio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais : o caso Monsanto. 2014. 24 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4277
Data de defesa: 22-Ago-2014
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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