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Document type: Dissertação
Title: Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente
Author: Fridriczewski, Vanir 
Advisor: Freitas, Juarez
Abstract (native): Esta dissertação aborda o tema proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Dividida em três capítulos, parte-se da análise do fenômeno corrupção e concebe-se o ato de improbidade administrativa como uma ilegalidade qualificada pela má-intenção do agente que, no trato da coisa pública, dolosamente ou com culpa grave, atua sob impulsos eivados de desonestidade e deslealdade. Neste primeiro capítulo ainda é feita uma abordagem sobre a origem e a evolução da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro. Na sequência é examinada a natureza do bem jurídico meio ambiente, identificando-o como direito fundamental de caráter intergeracional e, ao mesmo tempo, patrimônio de natureza pública e coletiva, destinatário de ampla tutela jurídica. São examinados ainda, no segundo capítulo, os mecanismos de natureza administrativa, civil e penal para tutela do meio ambiente. Ao final são examinados os princípios reitores da atuação da administração pública ambiental, em cotejo com os caracteres do bem jurídico meio ambiente e com os princípios inerentes à tutela deste bem, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade. Conclui-se, então, que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto nosso sistema jurídico admite a existência de ato de improbidade administrativa ambiental, conceituado como sendo o ato praticado por agente público, no exercício da função pública ambiental ou em decorrência dela, violador dos deveres de lealdade e honestidade e atentatório aos princípios reitores da atuação da administração pública ambiental ou ao próprio meio ambiente.
Abstract (english): This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and conceives the act of administrative misconduct as a qualified illegality by the agent s bad intention that, in public dealing, intentionally or with gross negligence, acts under deemed dishonesty and disloyalty impulses. In this first chapter an approach is also made about the tutelage s origin and evolution of administrative probity in Brazilian Law. In sequence, the structure of the environment legal property is examined, identifying it as the fundamental right of intergenerational character and, at the same time, public and collective nature heritage, recipient of broad legal tutelage. The mechanisms of administrative, civil and criminal nature to the protection of the environment are also examined in the second chapter. At the end the guiding principles of public environmental administration performance are examined, in conjunction with the characters of environment legal property, and the inherent principles of protection of this property, such as the prevention, precaution and sustainability principle. It was concluded, then, that the legislation about administrative probity tutelage also reveals itself as being able to protect the environment, in as much as our legal system acknowledges the existence of environmental administrative misconduct act, conceptualized as the act committed by a public servant in exercise of civil environmental function, or in consequence of it. Violating the duties of loyalty and honesty and being offensive to the rectors principles of the environmental public administration acting, or to the environment itself.
Keywords: DIREITO AMBIENTAL
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
TUTELA (DIREITO)
PROTEÇÃO AMBIENTAL
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: FRIDRICZEWSKI, Vanir. Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente. 2014. 22 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4252
Issue Date: 11-Mar-2014
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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