@MASTERSTHESIS{ 2014:636425321,
 	title = {Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4252",
 	abstract = "Esta dissertação aborda o tema proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Dividida em três capítulos, parte-se da análise do fenômeno corrupção e concebe-se o ato de improbidade administrativa como uma ilegalidade qualificada pela má-intenção do agente que, no trato da coisa pública, dolosamente ou com culpa grave, atua sob impulsos eivados de desonestidade e deslealdade. Neste primeiro capítulo ainda é feita uma abordagem sobre a origem e a evolução da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro. Na sequência é examinada a natureza do bem jurídico meio ambiente, identificando-o como direito fundamental de caráter intergeracional e, ao mesmo tempo, patrimônio de natureza pública e coletiva, destinatário de ampla tutela jurídica. São examinados ainda, no segundo capítulo, os mecanismos de natureza administrativa, civil e penal para tutela do meio ambiente. Ao final são examinados os princípios reitores da atuação da administração pública ambiental, em cotejo com os caracteres do bem jurídico meio ambiente e com os princípios inerentes à tutela deste bem, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade. Conclui-se, então, que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto nosso sistema jurídico admite a existência de ato de improbidade administrativa ambiental, conceituado como sendo o ato praticado por agente público, no exercício da função pública ambiental ou em decorrência dela, violador dos deveres de lealdade e honestidade e atentatório aos princípios reitores da atuação da administração pública ambiental ou ao próprio meio ambiente.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}