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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição brasileira : estrutura, fundamentos e metodologias de controle
Autor:	Travincas, Amanda Costa Thomé
Primeiro orientador:	Weber, Thadeu
Resumo:	A presente investigação tem como objeto a análise da estrutura, dos fundamentos e das metodologias de controle das chamadas restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição Brasileira. Mesmo ausente um sistema expresso de limites e restrições no texto constitucional pátrio, há indícios de uma proibição de intervenções legais restritivas no âmbito dos direitos fundamentais, quando não autorizadas, tendo em vista a opção constituinte de dotar certas normas de reservas de lei, viabilizadoras da atuação legislativa, ao lado da completa ausência de tais autorizações em outras. Demonstrar que a natureza do ato legal, mesmo quando não autorizado, é restritivo; que o fundamento para tanto está na estrutura principiológica das normas e na sua tendência a ponderações; bem como, e finalmente, que isto demanda um sistema de controle da constitucionalidade da decisão de restringir e dos atos legais restritivos, é o objetivo desta pesquisa.
Palavras-chave:	DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUIÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONSTITUIÇÃO - BRASIL
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição:	PUCRS
Departamento:	Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	TRAVINCAS, Amanda Costa Thomé. Restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição brasileira : estrutura, fundamentos e metodologias de controle. 2010. 37 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4135
Data de defesa:	9-Dez-2010
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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