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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais |
| Autor: | Caram, Danilo Theml  |
| Primeiro orientador: | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental. |
| Palavras-chave: | DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTAÇÃO |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Sigla da instituição: | PUCRS |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CARAM, Danilo Theml. A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais. 2006. 23 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117 |
| Data de defesa: | 22-Nov-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 385218.pdf | Texto Parcial | 122,56 kB | Adobe PDF |  Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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