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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26-Mar-2021 |  | Presunção de inocência como exigência constitucional e convencional de tratamento : efeitos endoprocessuais e extraprocessuais | Machado, Roger | Giacomolli, Nereu José | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Dissertação |
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