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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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4-Jan-2012 | O direito fundamental à cidade sustentável e os desafios de sua eficácia | De Marco, Cristhian Magnus | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese | |
21-Mar-2012 | Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção | Schmidt, Cíntia | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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