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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 8-Nov-2016 |  | A imunidade tributária das instituições comunitárias de educação superior em relação ao ICMS e a efetividade do direito fundamental à educação | Másera, Marcos Alexandre | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |
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