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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19-Jul-2007 |  | O direito fundamental à razoável duração do processo e os mecanismos processuais garantidores de sua eficácia após a Emenda Constitucional nº 45/2004 | Estevez, Rafael Fernandes | Tesheiner, José Maria Rosa | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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