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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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30-Aug-2017 | O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição Brasileira : sede material, aplicação e limites | Tatsch, Ricardo Luís Lenz | Sarlet, Ingo Wolfgang | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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