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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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12-Dez-2017 | A concessão de autonomia penal às comunidades indígenas : aplicabilidade constitucional do artigo 57 do Estatuto do Índio | Ferreira, André da Rocha | Rocha, Álvaro Filipe Oxley da | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Dissertação |
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