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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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28-Mar-2023 | Eficácia das cláusulas penais inseridas em contratos empresariais : análise da controvérsia decorrente do limite imposto ao seu valor pelo código civil | Mattos, Sofia Gregol da Cunha | Andrade, Fábio Siebeneichler de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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