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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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26-Jan-2015 | A competência legislativa municipal e a permissão de utilização das queimadas controladas nos Campos de Cima da Serra à luz da função social da propriedade | Milhoranza, Mariângela Guerreiro | Aronne, Ricardo | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |
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