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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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1-Jul-2015 | ![]() | O princípio constitucional da segurança jurídica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : a tutela de expectativas não abrangidas pela proteção aos direitos adquiridos | Nascimento, Leandro Maciel do | Sarlet, Ingo Wolfgang | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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