Browsing by Author Torelly, Paulo Peretti
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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4-Dec-2007 | A substancial inconstitucionalidade da emenda constitucional da reeleição (emenda constitucional n. 16, de 04/06/1997) | Torelly, Paulo Peretti | Sarlet, Ingo Wolfgang | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |