Browsing by Author Rosinha, Martha Novo de Oliveira
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 21-Oct-2009 |  | Efeitos dos recursos : soluções efetivas com menor prejuízo à segurança jurídica | Rosinha, Martha Novo de Oliveira | Porto, Sérgio Gilberto | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |