Browsing by Author Rocha, Rodrigo Maia
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 17-Nov-2022 |  | A atuação do STF e o equilíbrio do pacto federativo : um estudo a partir das políticas públicas de saúde do Estado do Maranhão | Rocha, Rodrigo Maia | Sarlet, Ingo Wolfgang | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |